Direito do Licitante
Última atualização: 27 de fevereiro de 2026
1. Identificação do Controlador
O site Direito do Licitante atua como Controlador dos dados pessoais tratados por meio desta plataforma, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Contato para assuntos relacionados à proteção de dados:
📧 [INSERIR E-MAIL OFICIAL]
2. Definições
Para fins desta política:
- Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
- Titular: pessoa natural a quem os dados se referem.
- Tratamento: qualquer operação realizada com dados pessoais.
- Controlador: responsável pelas decisões referentes ao tratamento.
3. Dados Coletados
3.1 Dados fornecidos diretamente
- Nome
- Telefone
- Empresa
- Conteúdo da mensagem enviada
- Informações enviadas via WhatsApp
3.2 Dados coletados automaticamente
- Endereço IP
- Geolocalização aproximada
- Dados do navegador e sistema operacional
- Páginas acessadas
- Tempo de permanência
- Origem do tráfego
- Cookies e identificadores digitais
4. Finalidades do Tratamento
Os dados poderão ser tratados para:
- Atendimento de solicitações
- Agendamento de consultorias
- Execução de serviços jurídicos
- Cumprimento de obrigações legais
- Envio de comunicações institucionais
- Marketing jurídico permitido pela OAB
- Análise estatística
- Campanhas de remarketing
5. Bases Legais (LGPD)
O tratamento poderá ocorrer com base em:
- Consentimento (art. 7º, I)
- Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V)
- Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II)
- Legítimo interesse (art. 7º, IX)
6. Compartilhamento de Dados
Os dados poderão ser compartilhados com:
- Serviços de hospedagem
- Plataformas de e-mail
- Ferramentas de analytics (ex: Google Analytics)
- Plataformas de anúncios (Google Ads, Meta Ads)
- Ferramentas de CRM
- Prestadores de serviços tecnológicos
Todos os terceiros contratados seguem padrões adequados de segurança e proteção de dados.
7. Transferência Internacional
Algumas ferramentas utilizadas podem realizar transferência internacional de dados, especialmente para servidores localizados nos Estados Unidos ou União Europeia, adotando mecanismos adequados de proteção.
8. Retenção de Dados
Os dados serão armazenados:
- Pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades
- Pelo prazo exigido por lei
- Enquanto houver relação contratual
- Até eventual solicitação de exclusão, quando aplicável
9. Direitos do Titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular poderá:
- Confirmar a existência de tratamento
- Solicitar acesso
- Corrigir dados
- Solicitar anonimização ou exclusão
- Solicitar portabilidade
- Revogar consentimento
Solicitações devem ser enviadas para:
📧 [INSERIR E-MAIL]
10. Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição indevida.
11. Alterações
Esta Política poderá ser atualizada a qualquer momento para adequação legal ou técnica.