Imagine que sua empresa é uma EPP, participou de várias licitações nos últimos meses e fechou bons contratos com órgãos públicos. Você chega a um novo pregão contando com o beneficio ME/EPP no empate ficto, a regularidade fiscal diferenciada e a preferência de contratação — e aí descobre que não faz mais jus a nenhum desses benefícios ME/EPP. Situação frustrante? Sim. Mas, depois do Acórdão 1425/2026 do TCU, ela pode ser a realidade da sua empresa se você não ficar atento.
O que o TCU decidiu
O Plenário do TCU, no Acórdão 1425/2026, fixou um entendimento importante: a ME ou EPP que, no ano de realização da licitação, já tiver celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados ultrapassem o limite de receita bruta previsto para enquadramento como EPP (hoje, R$ 4,8 milhões anuais, conforme a LC 123/2006) não faz jus aos benefícios licitatórios da lei complementar — mesmo que ainda não tenha recebido todo esse valor.
O TCU foi além: deixou claro que a Lei 14.133/2021 criou um critério próprio para fruição desses benefícios (art. 4º, § 2º), diferente do critério tributário e societário da LC 123/2006. Em outras palavras, você pode continuar sendo ME ou EPP para fins fiscais, mas perder o tratamento diferenciado nas licitações se os contratos públicos acumulados no ano excederem o teto.
Por que isso importa para você
Os benefícios da LC 123/2006 nas licitações são fundamentais para pequenas empresas: empate ficto de até 5% e 10%, prazo extra para regularização fiscal, preferência em contratos exclusivos. Perder esse tratamento diferenciado muda completamente a posição competitiva da empresa num certame.
O ponto mais delicado da decisão é o momento de verificação: o TCU entendeu que o critério é o valor dos contratos celebrados no ano — e não o valor efetivamente recebido. Então, mesmo que você assine contratos em janeiro e ainda não tenha recebido nada até setembro, esses valores já entram na conta.
Outro aspecto relevante: essa regra é autônoma em relação ao enquadramento tributário. Sua empresa pode estar no Simples Nacional e ser formalmente uma EPP — mas, na licitação, a Lei 14.133 aplica seu próprio critério.
O que fazer na prática
- Monitore o acumulado de contratos públicos no ano. Some todos os contratos firmados com a Administração Pública desde janeiro. Se o total se aproximar de R$ 4,8 milhões, fique em alerta.
- Consulte o edital com atenção. Muitos editais já pedem declaração de que a empresa cumpre os requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 14.133/2021. Declaração falsa pode gerar inabilitação e sanção.
- Converse com seu contador e advogado antes de participar. A análise não é só do faturamento fiscal — é dos contratos firmados no exercício, um dado que o seu contador pode ajudar a levantar.
- Documente seu enquadramento. Tenha em mãos os contratos do ano e os valores contratados. Se for questionado na habilitação, você precisará comprovar que ainda está dentro do limite.
- Atenção ao planejamento do pipeline de licitações. Se você perceber que vai superar o teto ainda no primeiro semestre, avalie estrategicamente quais certames participar com e sem os benefícios da LC 123.
Conclusão
O Acórdão 1425/2026 do TCU trouxe uma virada de chave importante: os benefícios da ME/EPP em licitações têm critério próprio na Lei 14.133/2021, e ele pode ser mais restritivo do que você imagina. Ignorar essa regra pode resultar em inabilitação ou até responsabilização por declaração falsa.
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